Art.º 4 · Edital n.º 1502/2023 — Natureza dos apoios a conceder

1 -Os apoios a conceder pelo Município de Cantanhede, ao abrigo do presente regulamento, podem ter a seguinte natureza:
1. a)Apoio financeiro, que consiste na entrega pelo Município de Cantanhede de um montante pecuniário às Freguesias;
2. b)Apoio não financeiro, que consiste na disponibilização temporária de bens e ou serviços pelo Município de Cantanhede às Freguesias.
2 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município de Cantanhede às Freguesias obedecem às disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.

Artigo 4.º — Natureza dos apoios a conceder