Art.º 5 · Edital n.º 1502/2023 — Tipos de apoio

1 -O presente regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:
1. a)Aquisição ou aluguer de veículos agrícolas ou outros veículos a motor associados às competências da Freguesia;
2. b)Cedência de veículos, equipamentos e mão-de-obra para a realização de obras inseridas no plano de atividades das Freguesias;
3. c)Fornecimento de materiais de construção ou o apoio financeiro na sua aquisição;
4. d)Apoio financeiro na realização de obras de modernização, requalificação e beneficiação de infraestruturas e equipamentos da Freguesia - por empreitada;
5. e)Apoio financeiro pontual para obras ou atividades diversas;
6. f)Apoio financeiro e/ou logístico para a realização de eventos de cariz cultural, desportivo e social promovidos pela Freguesia, que não tenham enquadramento nos regulamentos, normas e critérios vigentes para aquelas áreas de intervenção;
7. g)Apoio técnico na elaboração de projetos para obras da competência das Freguesias;
8. h)Isenção de taxas nos procedimentos relacionados com as atividades das Freguesias, desde que enquadradas nas suas competências e ao abrigo dos regulamentos municipais em vigor.
2 -Os apoios concedidos resultam da aplicação de uma equilibrada afetação de projetos e recursos por Freguesia, assente em critérios relacionados com a caracterização geodemográfica e tendo em consideração as dotações e regras orçamentais do Município.
3 -Os apoios previstos no presente regulamento são propostos pela Presidente da Câmara Municipal a fim de serem deliberados pela Câmara Municipal e aprovados pela Assembleia Municipal.

Artigo 5.º — Tipos de apoio

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