Art.º 16 · Edital n.º 1504/2023 — Obrigatoriedade e modo de recolha de dejetos

1 -Os detentores de animais são obrigados a recolher os dejetos produzidos por estes, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de invisuais, devendo utilizar um saco de plástico ou outros meios considerados adequados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor deve ter na sua posse sacos de plástico ou qualquer outro meio para a recolha dos dejetos.
3 -Sempre que existam dispensadores de sacos para dejetos caninos, estes deverão ser utilizados apenas para o fim que lhes está atribuído e não outro.
4 -Depois de recolhidos, os dejetos devem ser colocados em sacos de plástico, ou outros, sendo devidamente fechados de modo a evitar insalubridades.
5 -Depois de devidamente acondicionados, os dejetos devem ser depositados em papeleiras ou contentores de resíduos indiferenciados existentes na via pública.
6 -Perante uma ação produzida por um animal que provoque sujidade na via pública, os agentes de fiscalização podem exigir ao detentor do animal a reparação imediata do dano provocado.

Artigo 16.º — Obrigatoriedade e modo de recolha de dejetos