Art.º 23 · Edital n.º 1504/2023 — Cães perigosos ou potencialmente perigosos

1 -De acordo com a legislação vigente, são cães perigosos ou potencialmente perigosos, nomeadamente os cães pertencentes às seguintes raças:
1. a)Cão de fila brasileiro;
2. b)Dogue argentino;
3. c)Pit bull terrier;
4. d)Rottweiler;
5. e)Staffordshire terrier americano;
6. f)Staffordshire bull terrier;
7. g)Tosa inu;
2 -Qualquer cão que tenha causado agressão a outros animais ou pessoas é considerado como potencialmente perigoso.
3 -São ainda classificados como cães potencialmente perigosos os cães obtidos por cruzamentos de primeira geração das raças referidas no n.º 1, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças acima referidas.

Artigo 23.º — Cães perigosos ou potencialmente perigosos