Art.º 31 · Edital n.º 1504/2023 — Condições gerais dos alojamentos (explorações)

1 -Os detentores de animais de espécies pecuárias devem assegurar a manutenção da limpeza e higiene dos alojamentos nas explorações, removendo os dejetos e outros detritos de forma a não gerar insalubridade que possa pôr em causa a saúde pública e a saúde animal.
2 -Os detentores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado devendo, por isso, munir os alojamentos das seguintes condições:
1. a)Alimentação e abastecimento de água potável;
2. b)Abrigo de condições atmosféricas e proteção contra predadores;
3. c)Boas condições ambientais, como temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade adequadas;
4. d)Materiais de construção que permitam a fácil higienização e que sejam inócuos para os animais;
5. e)Condições que possibilitem o seu conforto físico;
6. f)Local adequado para o armazenamento da alimentação para os animais.
3 -Os detentores deverão ainda adotar as medidas adequadas para reduzir a formação de odores e a propagação de insetos e roedores e efetuar o encaminhamento adequado dos efluentes pecuários, minimizando o impacte ambiental da atividade.

Artigo 31.º — Condições gerais dos alojamentos (explorações)