Artigo 33.º — Deambulação e condução de animais

Vigente desde: 11/08/2023

1 -É proibida a deambulação de animais em quaisquer locais públicos.
2 -A condução de animais nas vias públicas deve fazer-se em cumprimento do disposto no Código da Estrada.

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Em vigor desde 11/08/2023