Os Pavilhões e Salas de Desporto tem como objetivo a promoção da atividade física e desportiva e proporcionar à comunidade a prática desportiva de modalidades coletivas e individuais de Pavilhão, desde que as condições e características técnicas dos espaços e equipamentos de apoio o permitam.
Artigo 26.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2021
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