Artigo 5.º · Competências do Município de Torres Vedras
Em vigor desde 31/12/2021
1 -São competências do Município de Torres Vedras:
a)A gestão, administração e manutenção das instalações desportivas municipais;
b)Decidir sobre os períodos e horários de funcionamento das instalações, sendo os mesmos determinados por deliberação da Câmara Municipal;
c)Gerir os pedidos de utilização das instalações e aplicar as condições previstas no presente regulamento;
d)Decidir sobre os cancelamentos e encerramento das instalações desportivas.
2 -Casuisticamente, o Município poderá ceder a outras entidades ou associações, a gestão de instalações, mediante a celebração de contratos programa ou outros instrumentos administrativos aplicáveis.