- 1 -A vacinação antirrábica, obrigatória a partir dos 3 a 6 meses de idade nos termos previstos na lei, é executada pelos médicos veterinários, após observação clínica.
- 2 -São realizadas anualmente campanhas de vacinação de âmbito local pelo Médico Veterinário Municipal.
- 3 -A vacinação antirrábica não pode ser executada enquanto o animal não estiver identificado eletronicamente.
- 4 -A vacinação antirrábica dos gatos pode ser declarada obrigatória em áreas a definir pela autoridade competente.
Artigo 11.º — Vacinação antirrábica
Vigente desde: 09/10/2024
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Em vigor desde 09/10/2024