O presente Regulamento visa, nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril, regular as condições de utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo Municipal, sito na subcave do edifício Rossio da Praça Marquês de Marialva (piso -2), com acesso pela Rua Henrique Barreto, em Cantanhede.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/01/2020
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Em vigor desde 27/01/2020