O presente Regulamento visa, nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril, regular as condições de utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo Municipal, sito na subcave do edifício Rossio da Praça Marquês de Marialva (piso -2), com acesso pela Rua Henrique Barreto, em Cantanhede.