- 1 -São revogadas todas as normas regulamentares que contrariem as disposições do presente Regulamento.
- 2 -O presente Regulamento será objeto de alteração pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, sempre que tal se revele pertinente para uma correta e eficiente gestão do funcionamento do parque.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2020