Art.º 1 · Edital n.º 1513/2022 — Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto disciplinar a organização do funcionamento dos transportes escolares do concelho de Alcácer do Sal.
2 -A rede de transportes escolares do concelho de Alcácer do Sal integra a rede de transportes públicos, que serve os locais dos estabelecimentos de ensino e de residência dos alunos e uma rede complementar de transportes municipais, destinando-se esta última aos alunos que residam em localidades que não disponham de estabelecimentos de ensino acessíveis a pé, em termos de distância ou de tempo, nem de transportes públicos ou em casos cuja idade dos alunos não lhes permita efetuar sozinhos os percursos a pé ou de transporte público, sendo-lhes facultado um esquema adequado de transporte escolar.
3 -Para transporte escolar será utilizado preferencialmente, o meio de transporte público (Rodoviário), que serve os locais dos estabelecimentos de ensino e da residência dos alunos.

Artigo 1.º — Objeto