Art.º 15 · Edital n.º 1514/2024 — Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal dos juros de mora é de 1 % se, o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente, conforme determina o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 201/99, de 9 de junho.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 15.º — Incumprimento