Art.º 18 · Edital n.º 1518/2024 — Cessação do Direito à Utilização do Cartão Social do Idoso

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A prestação, pelo(a) beneficiário(a) ou seu(ua) representante de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a sua utilização;
2. b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pelo Município;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento ao Município e este, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A não comunicação da alteração de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente, por doença prolongada;
5. e)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do(a) beneficiário(a), suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para o Município.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, o Município reserva-se o direito de exigir do(a) beneficiário(a), daqueles a cargo de quem se encontra ou herdeiros legais em caso de morte do(a) beneficiário(a), a restituição dos benefícios já pagos, bem como, de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
3 -Nas situações enquadráveis na alínea c), do n.º 1, do presente artigo o Município poderá reduzir o valor do benefício.

Artigo 18.º — Cessação do Direito à Utilização do Cartão Social do Idoso

Histórico de Alterações