Artigo 20.º — Objetivos

O Programa de Ação Social Direta destina-se a apoiar os cidadãos(ãs) isolados(as) ou famílias em situação de insuficiência económica, conforme consta no disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º, que se veem impossibilitados de terem acesso a condições socioeconómicas mais dignas.