Art.º 21 · Edital n.º 152/2025 — Falsas Declarações e Incumprimento

1 -As entidades que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos terão de devolver as importâncias recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer subsídios, independentemente da sua natureza, por um período de três anos.
2 -O incumprimento dos projetos ou atividades objeto de apoio, das obrigações decorrentes do presente Regulamento e das obrigações e condições definidas nos protocolos, constitui fundamento bastante para a cessação da prestação do apoio concedido e para a devolução do valor recebido indevidamente e impede a atribuição de novos apoios pelo período de três anos.

Artigo 21.º — Falsas Declarações e Incumprimento