Art.º 8 · Edital n.º 152/2025 — Registo no Portal do Associativismo

1 -As associações de jovens que pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento, devem efetuar o seu registo no Portal do Associativismo da Câmara Municipal de Guimarães.
2 -O processo de registo no Portal do Associativismo inicia-se com um pedido dirigido ao Município através do endereço eletrónico [email protected].
3 -Do processo de registo devem constar, sempre que se aplique:
1. a)Cópia da Escritura Pública da sua constituição;
2. b)Cópia dos Estatutos;
3. c)Cópia do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
4. d)Cópia da Ata de Eleição para os Órgãos Sociais;
5. e)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
6. f)Relatório de Atividades e contas atualizado;
7. g)Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte;
8. h)Comprovativo de inscrição no RNAJ.
4 -Esse registo deve ser renovado ou atualizado anualmente, ou a cada pedido de apoio, através da entrega dos documentos referidos nas alíneas e), f), g) e h) do número anterior.
5 -Deve, ainda, ser entregue a seguinte documentação específica, sempre que se aplique:
1. a)Listagem das associações filiadas e inscritas no RNAJ, no caso das federações de associações juvenis;
2. b)Cópia das declarações de reconhecimento passada pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts (WAGGGS) ou pela World Organization of the Scout Movement (WOSM), no caso de entidades equiparadas a associações juvenis;
3. c)Declaração de Reconhecimento da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no caso das associações de estudantes ou federações que as representam;
4. d)Cópia do despacho do reconhecimento passado pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, no caso de associações de caráter juvenil;
5. e)Cartão de Cidadão de cada um dos membros, ou documento equivalente, e declarações de não dívida, no caso dos grupos informais de jovens.

Artigo 8.º — Registo no Portal do Associativismo

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