Edital

Edital n.º 152/2025

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Jovem.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e pela Lei n.º 73/2013, de 3 de novembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais).

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil do Município de Guimarães, estabelecendo as respetivas normas de acesso e fixando as condições de atribuição dos referidos apoios por parte do Município de Guimarães.
2 -As associações de jovens a apoiar não podem acumular apoios municipais que visem a realização da mesma ação.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Podem apresentar candidaturas, ao abrigo do presente Regulamento, as associações de jovens, assim definidas pela Lei n.º 57/2019 de 7 de agosto (que altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho), que se encontrem legalmente constituídas, com finalidade não lucrativa, e que prossigam, no Município de Guimarães, fins de interesse municipal, designadamente as associações juvenis, as associações socioprofissionais, as organizações nacionais equiparadas a associações juvenis, os grupos informais de jovens, as associações de caráter juvenil, as associações de estudantes e as federações de associações juvenis.
2 -As associações de jovens devem ter a sua sede no concelho de Guimarães, serem reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude I. P. (IPDJ I. P.) através de inscrição no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e serem membros do Conselho Municipal de Juventude de Guimarães.

Capítulo II - APOIOS

Artigo 4.º

Objetivos estratégicos

A concessão de apoios às associações de jovens visa a prossecução dos seguintes objetivos estratégicos municipais:

a)Estimular a criatividade e inovação das atividades desenvolvidas pelos jovens, promovendo uma cultura empreendedora e sensibilizando quer para o trabalho colaborativo quer para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável;
b)Promover a aquisição de competências transversais de capacitação para o empreendedorismo e empregabilidade;
c)Apoiar o desenvolvimento de competências de caráter cultural e criativo nos jovens;
d)Investir em ocupações de tempo livre dinâmicas e saudáveis;
e)Promover o diálogo intergeracional e intercultural;
f)Promover boas práticas no âmbito da sustentabilidade e do ambiente;
g)Criar condições para o crescimento e descentralização das atividades levadas a cabo pelos organismos juvenis, de modo a estimular a participação pública;
h)Investir no desenvolvimento transversal dos jovens, diversificando os apoios à iniciativa dos jovens e incentivando a procura de receitas próprias por parte dos organismos representativos dos jovens.

Artigo 5.º

Modalidades de Apoio

Os apoios a conceder às associações de jovens podem revestir a forma de apoio financeiro ou de apoio não financeiro.

Artigo 6.º

Apoio Financeiro

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se que os apoios financeiros podem ser concretizados tendo em conta as seguintes finalidades:

a)Desenvolvimento de atividades previstas nos planos anuais de atividades das associações de jovens;
b)Realização de iniciativas que não constam no plano anual de atividades da associação de jovens, mas que respondam a realidades, oportunidades e necessidades emergentes de comprovado interesse para o Município;
c)Despesas relacionadas com a manutenção e beneficiação dos espaços da sede da associação de jovens, nomeadamente, água, eletricidade, seguros, materiais, equipamentos, mobiliário e obras.

Artigo 7.º

Apoio Não Financeiro

Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios logísticos ou na divulgação de projetos de reconhecido interesse municipal.

Capítulo III - INSTRUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Registo no Portal do Associativismo

1 -As associações de jovens que pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento, devem efetuar o seu registo no Portal do Associativismo da Câmara Municipal de Guimarães.
2 -O processo de registo no Portal do Associativismo inicia-se com um pedido dirigido ao Município através do endereço eletrónico [email protected].
3 -Do processo de registo devem constar, sempre que se aplique:
1. a)Cópia da Escritura Pública da sua constituição;
2. b)Cópia dos Estatutos;
3. c)Cópia do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
4. d)Cópia da Ata de Eleição para os Órgãos Sociais;
5. e)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
6. f)Relatório de Atividades e contas atualizado;
7. g)Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte;
8. h)Comprovativo de inscrição no RNAJ.
4 -Esse registo deve ser renovado ou atualizado anualmente, ou a cada pedido de apoio, através da entrega dos documentos referidos nas alíneas e), f), g) e h) do número anterior.
5 -Deve, ainda, ser entregue a seguinte documentação específica, sempre que se aplique:
1. a)Listagem das associações filiadas e inscritas no RNAJ, no caso das federações de associações juvenis;
2. b)Cópia das declarações de reconhecimento passada pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts (WAGGGS) ou pela World Organization of the Scout Movement (WOSM), no caso de entidades equiparadas a associações juvenis;
3. c)Declaração de Reconhecimento da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no caso das associações de estudantes ou federações que as representam;
4. d)Cópia do despacho do reconhecimento passado pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, no caso de associações de caráter juvenil;
5. e)Cartão de Cidadão de cada um dos membros, ou documento equivalente, e declarações de não dívida, no caso dos grupos informais de jovens.

Artigo 9.º

Instrução das Candidaturas

1 -Todas as candidaturas são preferencialmente efetuadas através do Portal do Associativismo.
2 -As candidaturas referentes aos apoios previstos no artigo 6.º e 7.º são acompanhadas dos seguintes documentos de suporte, sempre que aplicável, válidos à data da apresentação da candidatura:
1. a)Formulário de Candidatura devidamente preenchido e instruído no Portal do Associativismo;
2. b)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
3. c)Plano de atividades para o ano a que se refere a candidatura, devidamente fundamentado e orçamentado;
4. d)Orçamentos, sempre que o apoio pretendido respeita à aquisição de materiais, equipamentos ou mobiliário ou à realização de obras;
5. e)Documentos de prestação de contas do último exercício, devidamente aprovados, designadamente o relatório de atividades e contas, a ata da assembleia geral que aprova este relatório e o parecer do conselho fiscal, quando aplicável.
3 -Podem ser solicitadas informações e documentos adicionais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 10.º

Prazos de candidatura

As candidaturas aos apoios financeiros e não financeiros previstos no presente regulamento poderão ser apresentadas ao longo do ano, com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data de execução do objeto do apoio.

Artigo 11.º

Erros Formais na Apresentação de Candidatura

Nos casos em que se verifiquem incorreções ao nível do preenchimento dos formulários de candidatura ou a ausência de documentos obrigatórios à sua instrução, a associação de jovens é notificada de tal fato, devendo apresentar, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação, a respetiva correção ou os documentos em falta, findo o qual as candidaturas serão liminarmente excluídas.

Artigo 12.º

Acompanhamento e avaliação das candidaturas

1 -O acompanhamento e a avaliação das candidaturas ficam a cargo das unidades orgânicas competentes na área da juventude, não obstante a possibilidade de solicitação de pareceres a entidades externas (nomeadamente: Estabelecimentos de ensino superior; Instituto Português do Desporto e Juventude; Conselho Nacional da Juventude; Federação Nacional das Associações Juvenis e outras de comprovada importância na área da Juventude) ou estruturas orgânicas internas;
2 -A avaliação das candidaturas a apoios financeiros fica sujeita aos critérios de avaliação definidos no artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Competências

A competência para a decisão de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é da Câmara Municipal.

Capítulo IV - ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS FINANCEIROS E NÃO-FINANCEIROS

Artigo 14.º

Critérios de atribuição dos apoios financeiros

Os apoios financeiros previstos no artigo 6.º são concedidos mediante avaliação caso a caso, em consonância com o orçamento apresentado pela entidade requerente, após validação do cumprimento do previsto no artigo 9.º (Instrução das Candidaturas), e com base na emissão de parecer técnico que tenha em conta:

a)O alinhamento com a estratégia municipal prevista no artigo 4.º;
b)O grau de criatividade e inovação das atividades ou iniciativas;
c)A correção de assimetrias e a promoção da inclusão e da igualdade;
d)A consistência do projeto e a adequação do orçamento apresentado;
e)O grau de contribuição no âmbito da sustentabilidade ambiental.

Artigo 15.º

Critérios de atribuição dos apoios não financeiros

Os apoios não financeiros previstos no artigo 7.º são concedidos em função da disponibilidade dos recursos municipais, após validação do cumprimento do previsto no artigo 9.º (Instrução das candidaturas), e com base na emissão de parecer técnico que tenha em conta o alinhamento com a estratégia municipal prevista no artigo 4.º

Artigo 16.º

Notificação da decisão

Após a deliberação da Câmara Municipal, os serviços do Município com funções na área da juventude notificam as entidades candidatas da decisão.

Capítulo V - FORMALIZAÇÃO DOS APOIOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 17.º

Formalização dos apoios

A concessão dos apoios previstos no artigo 6.º e 7.º do presente Regulamento será formalizada através de Protocolo a celebrar entre as entidades apoiadas e o Município, cujo modelo é aprovado e disponibilizado pela Câmara Municipal, onde fiquem expressas as obrigações das partes.

Artigo 18.º

Obrigações das entidades apoiadas

A concessão de apoios municipais obriga todos os beneficiários a incluir o logótipo do Município em todos os equipamentos utilizados e suportes gráficos de desenvolvimento e promoção da atividade ou do projeto, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação social, em conformidade com as normas gráficas constantes da página oficial do Município.

Artigo 19.º

Relatório e Avaliação

1 -Até 60 dias após o final do projeto ou atividade as entidades beneficiárias devem apresentar à Câmara Municipal relatório escrito da sua execução, acompanhado de evidências da sua realização.
2 -As entidades beneficiárias devem ainda apresentar comprovativos das despesas efetuadas, até ao montante do apoio atribuído, sempre que aplicável.
3 -O Município reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, ou de outra que considere relevante, para verificar a correta aplicação dos apoios concedidos.
4 -Os relatórios referidos no n.º 1 do presente artigo serão alvo de avaliação, para efeitos de pagamento da tranche final do apoio.

Artigo 20.º

Pagamento dos Apoios Financeiros

1 -O pagamento dos apoios será efetuado da seguinte forma:
1. a)70 % do montante do apoio atribuído após assinatura do protocolo;
2. b)Os restantes 30 % após a apresentação do relatório referido no artigo anterior.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Falsas Declarações e Incumprimento

1 -As entidades que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos terão de devolver as importâncias recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer subsídios, independentemente da sua natureza, por um período de três anos.
2 -O incumprimento dos projetos ou atividades objeto de apoio, das obrigações decorrentes do presente Regulamento e das obrigações e condições definidas nos protocolos, constitui fundamento bastante para a cessação da prestação do apoio concedido e para a devolução do valor recebido indevidamente e impede a atribuição de novos apoios pelo período de três anos.

Artigo 22.º

Direitos de autor

Os produtos resultantes dos apoios recebidos pertencem às associações de jovens que solicitaram o apoio.

Artigo 23.º

Fiscalização

A candidatura aos apoios obriga à aceitação pelas entidades beneficiárias do exercício dos poderes de avaliação e fiscalização contínua da Câmara Municipal, destinados a controlar a correta aplicação dos apoios atribuídos e o cumprimento dos objetivos propostos.

Artigo 24.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Entrada em vigor/Norma transitória

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

318569035

Artigo 8.º

Registo no Portal do Associativismo

1 -As associações de jovens que pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento, devem efetuar o seu registo no Portal do Associativismo da Câmara Municipal de Guimarães.
2 -O processo de registo no Portal do Associativismo inicia-se com um pedido dirigido ao Município através do endereço eletrónico [email protected].
3 -Do processo de registo devem constar, sempre que se aplique:
1. a)Cópia da Escritura Pública da sua constituição;
2. b)Cópia dos Estatutos;
3. c)Cópia do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
4. d)Cópia da Ata de Eleição para os Órgãos Sociais;
5. e)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
6. f)Relatório de Atividades e contas atualizado;
7. g)Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte;
8. h)Comprovativo de inscrição no RNAJ.
4 -Esse registo deve ser renovado ou atualizado anualmente, ou a cada pedido de apoio, através da entrega dos documentos referidos nas alíneas e), f), g) e h) do número anterior.
5 -Deve, ainda, ser entregue a seguinte documentação específica, sempre que se aplique:
1. a)Listagem das associações filiadas e inscritas no RNAJ, no caso das federações de associações juvenis;
2. b)Cópia das declarações de reconhecimento passada pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts (WAGGGS) ou pela World Organization of the Scout Movement (WOSM), no caso de entidades equiparadas a associações juvenis;
3. c)Declaração de Reconhecimento da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no caso das associações de estudantes ou federações que as representam;
4. d)Cópia do despacho do reconhecimento passado pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, no caso de associações de caráter juvenil;
5. e)Cartão de Cidadão de cada um dos membros, ou documento equivalente, e declarações de não dívida, no caso dos grupos informais de jovens.