Art.º 8 · Edital n.º 1521/2023 — Requisitos da queixa

1 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)A identificação dos queixosos ou do seu representante, designadamente nome, morada e contacto, atento o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento;
2. b)Os factos indiciadores que, na opinião dos queixosos, fundamentem a irregularidade e, consequentemente, justifiquem a apresentação da queixa;
3. c)Os autores dos atos praticados, quando conhecidos;
4. d)A assinatura dos queixosos ou do seu representante;
5. e)Indicação inequívoca dos queixosos, ou do seu representante, sobre a sua aquiescência à utilização do correio eletrónico como meio de comunicação e notificação no âmbito da queixa apresentada;
6. f)Documentos comprovativos dos factos descritos, quando aplicável.
2 -A queixa é apresentada através de uma das seguintes vias:
1. a)Carta dirigida ao Provedor, com a indicação de "Confidencial", que deverá dar entrada no Gabinete de Gestão Documental, Arquivo e Expediente;
2. b)Mensagem de correio eletrónico para o endereço providenciado na página do Provedor no portal de Ciências;
3. c)Preenchimento do formulário disponível na plataforma indicada na página do Provedor no portal de Ciências.
3 -Se a queixa não cumprir os requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo, será dada oportunidade aos queixosos para retificar a mesma no prazo de cinco dias úteis, suspendendo-se o prazo previsto no n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 8.º — Requisitos da queixa