Art.º 9 · Edital n.º 1521/2023 — Inadmissibilidade da queixa

1 -A queixa é liminarmente rejeitada quando:
1. a)Não cumpra o disposto no artigo anterior e não tenham, os queixosos, procedido à sua retificação no prazo previsto;
2. b)Nos dois anos anteriores à data de apresentação da queixa, o Provedor se tenha pronunciado sobre o objeto da mesma;
3. c)Exista outro procedimento de averiguação, a propósito da mesma matéria, instaurado pelo Provedor e pendente de resolução;
2 -Em qualquer das situações previstas no número anterior, o Provedor notificará os queixosos ou o seu representante, no prazo de dez dias úteis, por correio eletrónico ou por outra via legalmente estatuída, da sua decisão fundamentada de não desencadear uma averiguação.

Artigo 9.º — Inadmissibilidade da queixa