Art.º 22 · Edital n.º 1528/2022 — Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as declarações de voto.
2 -As atas são lavradas pelo membro do Conselho ou trabalhador municipal designado para o efeito pelo Presidente do Conselho.
3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo secretário.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
5 -Não participam na votação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
6 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo depois ser transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
7 -As deliberações só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou quando as deliberações forem aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.
8 -Depois de aprovadas as atas pelo Conselho são distribuídas a todos os membros.

Artigo 22.º — Atas