Art.º 5 · Edital n.º 1528/2022 — Competências

1 -Ao Conselho compete, designadamente:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde ao nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e de prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
8. h)Refletir sobre as causas das situações analisadas relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de saúde mencionados na alínea anterior;
9. i)Propor as ações adequadas à promoção da eficiência e da eficácia do sistema de saúde.
2 -O Conselho poderá, além das temáticas supracitadas, debater outras matérias relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que se considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Castanheira de Pera.
3 -Com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências poderá o Conselho criar grupos de trabalho.
4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar para o exercício das competências deste, com total respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 5.º — Competências

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