Edital

Edital n.º 1528/2022

Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Castanheira de Pera

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente Regimento é elaborado ao abrigo da faculdade conferida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho Municipal de Saúde de Castanheira de Pera, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, com vista à definição de uma estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regimento estabelece as competências, composição e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Castanheira de Pera, adiante designado por Conselho.

Artigo 4.º

Objetivos

O Conselho tem como principais objetivos:

a)Promover o envolvimento dos entes com interesse na área da saúde, fomentando o diálogo e a discussão, com vista à emissão contributos que concorram para um serviço de saúde mais consentâneo com as necessidades do concelho e dos seus munícipes;
b)Promover uma governança, multinível e intersetorial, juntamente com o envolvimento ativo da comunidade, e de todos os agentes, públicos e privados, da área da saúde, de modo a alcançar todo o potencial que a implementação das políticas públicas saudáveis requer.

Artigo 5.º

Competências

1 -Ao Conselho compete, designadamente:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde ao nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e de prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
8. h)Refletir sobre as causas das situações analisadas relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de saúde mencionados na alínea anterior;
9. i)Propor as ações adequadas à promoção da eficiência e da eficácia do sistema de saúde.
2 -O Conselho poderá, além das temáticas supracitadas, debater outras matérias relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que se considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Castanheira de Pera.
3 -Com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências poderá o Conselho criar grupos de trabalho.
4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar para o exercício das competências deste, com total respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Secção I - Organização

Artigo 6.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera;
2. b)A Presidente da Assembleia Municipal de Castanheira de Pera;
3. c)O Presidente da Junta da União das Freguesias, eleito em assembleia municipal, em representação da freguesia do Município;
4. d)Um representante da Administração Regional de Saúde do Centro (ARS-Centro);
5. e)O Diretor Executivo e o Presidente do Conselho Clínico do Agrupamento dos Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte (ACES-PIN);
6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social sedeadas na área territorial municipal, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Um representante dos serviços da Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo conselho diretivo;
8. h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
2 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o Presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do Conselho, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.
3 -Compete ao Município de Castanheira de Pera dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente:
1. a)Representar o Conselho;
2. b)Convocar as reuniões do Conselho e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;
3. c)Abrir e encerrar as reuniões;
4. d)Dirigir os trabalhos, podendo suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
5. e)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
6. f)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;
7. g)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
8. h)Conceder e retirar a palavra, nos termos regimentais, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;
9. i)Proceder aos pedidos de substituição de representantes, ao registo das presenças, à marcação de faltas e à justificação das mesmas;
10. j)Assegurar a elaboração das atas.
2 -O Presidente poderá nomear, de entre os membros do Conselho, um secretário para o coadjuvar na preparação e realização das reuniões, incluindo a elaboração das respetivas atas.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:
1. a)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
2. b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;
3. c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regimento;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.
2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
1. a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;
3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 9.º

Mandato

1 -Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, com exceção do representante das instituições particulares de solidariedade social, previsto na alínea f), do n.º 1 do artigo 6.º deste regimento, que é designado anualmente em regime de rotatividade.
2 -O mandato dos membros do Conselho cessa:
1. a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;
2. b)Se for extinta a entidade que representam;
3. c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.
3 -Os membros designados no mandato anterior mantêm-se em funções até à designação dos novos, em resultado do processo eleitoral autárquico, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 1 do presente artigo.
4 -Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas, ou quatro interpoladas.
5 -No caso do número anterior o Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 10.º

Instalação

1 -A instalação do Conselho cabe ao seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, ao vereador responsável pelo pelouro da saúde, que, para o efeito, deve proceder à sua marcação e convocação, com pelo menos cinco dias de antecedência.
2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do Conselho que hajam faltado justificadamente ao ato de instalação é feita na reunião a que compareçam, pelo Presidente do Conselho.
4 -Os membros do Conselho consideram -se em funções logo após a tomada de posse.

Secção II - Do Funcionamento

Artigo 11.º

Reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano, semestralmente.
2 -As reuniões do Conselho realizam-se no Edifício da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, sito na Praça Visconde de Castanheira de Pera, em Castanheira de Pera, podendo, por decisão do Presidente do Conselho, ter lugar em qualquer local da área geográfica do município.
3 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e a hora em que esta se realizará.
4 -Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas aos membros do Conselho, com três dias úteis de antecedência sobre a data da reunião.
5 -O incumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo considera-se sanado quando todos ao membro do órgão compareçam e não suscitem oposição à realização da reunião.

Artigo 12.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante iniciativa do seu Presidente.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ter lugar mediante requerimento escrito efetuado por, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, dirigido ao Presidente, com a indicação do assunto que desejam ver tratado.
3 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo seu Presidente para um dos 15 dias seguintes à apresentação do requerimento identificado no número anterior, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
4 -Da convocatória, deve constar o local, o dia e a hora da reunião, bem como, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar.

Artigo 13.º

Ordem de trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo seu Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim forem indicados por cada membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.
3 -Os documentos relativos aos assuntos que constem da ordem de trabalhos, devem ser entregues a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

Artigo 14.º

Grupos de trabalho

1 -Em razão da matéria a apresentar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.
2 -De acordo com a especificidade dos temas poderão ser convidados a integrar grupos de trabalho, personalidades de reconhecido mérito.
3 -De entre os membros dos grupos de trabalho é designado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo ou solicitar a prestação de apoio de secretariado por parte dos Serviços da Câmara Municipal de Castanheira de Pera.

Artigo 15.º

Pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas ou recomendações são emanados por um membro do Conselho ou pelos grupos de trabalho.
2 -Os projetos de pareceres, propostas ou recomendações são apresentados ao Presidente com, pelo menos, cinco dias de antecedência sobre a data agendada para o seu debate e votação, de forma a que sejam enviados juntamente com a ordem de trabalhos a todos os membros do Conselho.

Artigo 16.º

Uso da Palavra

1 -Aos membros do Conselho é concedida a palavra por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.
2 -Os membros do Conselho podem solicitar a palavra para esclarecimentos, desde que o façam imediatamente após a intervenção que os suscita, limitando-se à formulação sintética da pergunta sobre a matéria enunciada pelo orador que os tiver antecedido e sobre a qual desejem obter esclarecimento.

Artigo 17.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem de trabalhos.
3 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem votação os membros do Conselho que se encontrem ou considerem impedidos.

Artigo 18.º

Maioria exigível nas deliberações

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do Conselho presentes na reunião.

Artigo 19.º

Quórum

1 -O Conselho reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus membros com direito a voto.
2 -Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto o número anterior, o Presidente do Conselho deve convocar nova reunião com um intervalo de, pelo menos, de 24 horas.
3 -O Conselho reunido em segunda convocação pode deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 20.º

Formas de votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do Conselho nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do Conselho e, por fim, o Presidente.
2 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.
3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente do Conselho após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

Artigo 21.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto deve proceder-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, a deliberação é adiada para a reunião seguinte.
3 -Se na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

Artigo 22.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as declarações de voto.
2 -As atas são lavradas pelo membro do Conselho ou trabalhador municipal designado para o efeito pelo Presidente do Conselho.
3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo secretário.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
5 -Não participam na votação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
6 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo depois ser transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
7 -As deliberações só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou quando as deliberações forem aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.
8 -Depois de aprovadas as atas pelo Conselho são distribuídas a todos os membros.

Artigo 23.º

Substituição dos membros do Conselho

1 -As organizações representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação por escrito dirigida ao seu Presidente.
2 -Podem ainda ser substituídos pelas organizações representadas no Conselho, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões.
3 -As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao Presidente do Conselho, por escrito, com a antecedência de dez dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 24.º

Faltas e substituições

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente.
2 -As faltas não justificadas do representante serão comunicadas à entidade que o designou.
3 -O impedimento de qualquer representante que determine a sua substituição no Conselho deverá ser comunicado, por escrito, ao Presidente, que procederá à sua substituição através do novo representante que for indicado para o efeito.

Capítulo III - Disposições Transitórias e Finais

Artigo 25.º

Regime transitório

1 -As entidades representadas no Conselho devem proceder à designação dos seus representantes no prazo máximo de 30 dias após a notificação para o efeito.
2 -Na primeira reunião do Conselho, proceder-se-á à tomada de posse dos seus membros, os quais se consideram em exercício de funções a partir dessa data.

Artigo 26.º

Revisão e Alteração

1 -O presente Regimento poderá ser revisto ou alterado pela Câmara Municipal, por iniciativa desta ou por proposta de pelo menos dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções, devendo a revisão ou a alteração ser aprovada pela Assembleia Municipal.
2 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do presente Artigo, as retificações enquadráveis no disposto no Artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, as quais são efetuadas diretamente pelo Conselho e comunicadas por este à Câmara Municipal que, por sua vez levará ao conhecimento, a título meramente informativo, da Assembleia Municipal.

Artigo 27.º

Dúvidas e Omissões

Quanto à interpretação do presente Regimento, as dúvidas e omissões que surjam e que não possam ser resolvidas pelo recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal.

Artigo 28.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regimento, aplicar-se-á subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor sobre a matéria objeto do presente Regimento.

Artigo 29.º

Prazos e forma de notificação

1 -Os prazos são sempre contados em dias úteis.
2 -As notificações são enviadas por correio eletrónico para o endereço indicado pelos membros do conselho.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor após a aprovação pela Assembleia Municipal, conforme previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, e, no prazo de quinze dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.

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Artigo 5.º

Competências

1 -Ao Conselho compete, designadamente:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde ao nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e de prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
8. h)Refletir sobre as causas das situações analisadas relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de saúde mencionados na alínea anterior;
9. i)Propor as ações adequadas à promoção da eficiência e da eficácia do sistema de saúde.
2 -O Conselho poderá, além das temáticas supracitadas, debater outras matérias relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que se considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Castanheira de Pera.
3 -Com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências poderá o Conselho criar grupos de trabalho.
4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar para o exercício das competências deste, com total respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.