Art.º 7 · Edital n.º 1528/2022 — Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente:
1. a)Representar o Conselho;
2. b)Convocar as reuniões do Conselho e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;
3. c)Abrir e encerrar as reuniões;
4. d)Dirigir os trabalhos, podendo suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
5. e)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
6. f)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;
7. g)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
8. h)Conceder e retirar a palavra, nos termos regimentais, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;
9. i)Proceder aos pedidos de substituição de representantes, ao registo das presenças, à marcação de faltas e à justificação das mesmas;
10. j)Assegurar a elaboração das atas.
2 -O Presidente poderá nomear, de entre os membros do Conselho, um secretário para o coadjuvar na preparação e realização das reuniões, incluindo a elaboração das respetivas atas.

Artigo 7.º — Competências do Presidente