- 1 -O serviço de transportes escolares visa apoiar a deslocação dos alunos que residem e estudam no Município de Cabeceiras de Basto.
- 2 -A área abrangida pelo serviço de transportes escolares é a do concelho de Cabeceiras de Basto, só tendo direito a transporte gratuito ou comparticipado, os alunos com residência neste concelho.
Artigo 17.º — Âmbito do Serviço de Transportes Escolares
Vigente desde: 16/08/2023
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