O presente regulamento estabelece as normas e os princípios gerais aplicáveis à atribuição e funcionamento das medidas de apoio socioeducativo implementadas pelo Município de Cabeceiras de Basto nos estabelecimentos de educação e ensino, designadamente:
- a)Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), a Componente de Apoio à Família (CAF) e as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), nos estabelecimentos de educação do Ensino Básico, da rede pública, do concelho de Cabeceiras de Basto, para a educação pré-escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico;
- b)Refeições Escolares para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário;
- c)Transportes Escolares;
- d)Cartão de Estudante;
- e)Regime Escolar;
- f)Auxílios Económicos;
- g)Bolsas de Estudo.