- 1 -A devolução de eventuais saldos do Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto só tem lugar, quando se verifica uma mudança do estudante para outro estabelecimento de ensino, fora concelho de Cabeceiras de Basto.
- 2 -Se a situação de devolução de saldo se reportar a um titular menor, a mesma só pode ser realizada via transferência bancária, para o IBAN do encarregado de educação.
- 3 -O saldo carregado no cartão mantém-se na transição de anos letivos.
Artigo 34.º — Devoluções de Saldos
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023