Edital n.º 1529/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências consignadas no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conferidas pela alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho e respetivas alterações, nos artigos 3.º a 6.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, nas alíneas d), h) e m), do n.º 2, do artigo 23.º daquele Anexo I, Portaria n de 30 de abril, com as alterações previstas na Portaria n.º 94/2019, de 28 de março, e no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

O presente regulamento estabelece as normas e os princípios gerais aplicáveis à atribuição e funcionamento das medidas de apoio socioeducativo implementadas pelo Município de Cabeceiras de Basto nos estabelecimentos de educação e ensino, designadamente:

O presente regulamento aplica-se a todos os alunos e pais e encarregados de educação de crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, residentes no concelho de Cabeceiras de Basto.

Componente de Apoio à Família (CAF)

Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC's)

Para efeitos do presente regulamento consideram-se:

É dever dos encarregados de educação comparticipar os custos das AAAF/CAF. O valor da comparticipação familiar nas atividades é mensal e corresponde a 7,00(euro), se a frequência for durante a manhã e a tarde, e de 5,00(euro), se a frequência for só de manhã ou só de tarde. A estes valores, acresce trimestralmente o valor de 10,00(euro). Estes valores poderão ser atualizados de acordo com a taxa de inflação e após deliberação da Câmara Municipal.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

Não são abrangidos pelo apoio de transportes escolares:

Tem direito ao transporte escolar, comparticipado a 100 %, todos os alunos mencionados no n.º 1 do artigo 18.º, deste regulamento.

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto pode suspender o serviço de transporte escolar dos alunos que:

Em casos especiais em que o transporte que não possa ser assegurado com recurso às carreiras públicas existentes no concelho, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto poderá criar circuitos especiais, a serem efetuados por veículos próprios ou veículos em regime de aluguer.

Os titulares do Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto poderão usufruir de outros benefícios que o Município possa disponibilizar, por considerar relevantes.

O Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto é pessoal e intransmissível, sendo o titular, o seu único responsável pela utilização, a partir do momento em que o recebe.

São destinatários dos auxílios económicos os alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos de ensino público do Município, sendo que as comparticipações correspondem a 100 % para o Escalão 1 de Abono de Família e 50 % para o Escalão 2 de Abono de Família.

As normas para a atribuição do escalão de apoio são definidas de acordo com o estabelecido pelo Ministério da Educação.

Para efeitos do presente regulamento, as Bolsas de Estudo são válidas para o ensino pós-secundário, politécnico, primeiro e segundo ciclos do ensino superior do Ensino Público.

Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

Têm legitimidade para apresentar a candidatura:

O pagamento dos serviços de AAAF/CAF, bem como das refeições escolares, deve ser efetuado através de pré-carregamento do Cartão de Estudante;

Mediante consentimento, dos beneficiários ou seus representantes legais, implícitos neste documento, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais recolhidos numa base de dados do município, poderá este utilizá-los para efeitos estatísticos e de divulgação com fins municipais.

Ao tratamento de dados pessoais aplica-se o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado RGPD, bem como os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação, que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado, constante no Anexo à resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018/, de 28 de março de 2018.

Os casos omissos na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são automaticamente revogados todos os regulamentos e disposições que colidam com o mesmo.

O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicitação no Diário da República.

316726511