- 1 -Alimentação: Alunos, desde o Ensino Pré-Escolar ao Secundário, posicionados nos Escalões 1 e 2 de Abono de Família.
- 2 -Material Escolar: Alunos do 1.º Ciclo, posicionados nos Escalões 1 e 2 de Abono de Família.
- 3 -Livros de Fichas: Alunos, desde o 1.º Ciclo ao Ensino Secundário, posicionados nos Escalões 1 e 2 de Abono de Família. A Câmara apoiará a aquisição dos livros de fichas dos alunos do 1.º Ciclo ao 12.º ano - 100 % para o Escalão 1 e 50 % para o Escalão 2.
Artigo 38.º — Medidas de Apoio
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023