O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicitação no Diário da República.
316726511
Artigo 57.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2023
O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicitação no Diário da República.
316726511
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2023