- 1 -Compete à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deliberar a atribuição de topónimos ou ainda proceder à alteração de topónimos já existentes.
- 2 -As propostas de atribuição e alteração de topónimos a apresentar à Câmara Municipal pela Comissão de Toponímia de Vila Real de Santo António deverão ter em consideração as sugestões provindas de órgãos Autárquicos tais como a Assembleia Municipal e juntas de freguesia.
Artigo 5.º — Competências para atribuição de topónimos
Vigente desde: 27/02/2004
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Em vigor desde 27/02/2004