Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Serpa, tendo em consideração as disposições legais aplicáveis, designadamente o Código da Estrada.
Artigo 15.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023