O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a 1 de agosto de 2024.
318183897
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2024