O CROAMTV não pode ser responsabilizado por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos detentores, bem como, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
Artigo 35.º — Responsabilidade do CROAMTV
Vigente desde: 16/08/2023
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