Art.º 8 · Edital n.º 1531/2023 — Atividades no CROAMTV

1 -O CROAMTV, de acordo com a legislação em vigor, pratica as seguintes atividades:
1. a)Captura e devolução de canídeos ao seu detentor;
2. b)Alojamento e alimentação durante o período de detenção de animais capturados ou à guarda do CROAMTV por ordem judicial;
3. c)Receção de canídeos para cessação da sua detenção pelo titular;
4. d)Receção de canídeos para occisão, de acordo com as normas em vigor;
5. e)Encaminhamento de cadáveres de canídeos para destino final adequado;
6. f)Recolha de animais ao domicílio para cessação da sua detenção pelo titular ou para occisão, de acordo com a legislação vigente;
7. g)Vacinação de canídeos;
8. h)Desparasitação de canídeos;
9. i)Colocação de microchip de identificação eletrónica e registo em plataforma digital;
10. j)Observação clínica dos animais alojados.
2 -As atividades elencadas no número anterior estão sujeitos ao pagamento de taxas, que devem ser liquidadas pelo detentor do animal, de acordo com a Tabela de Taxas do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras.
3 -O pagamento de taxas e outras receitas é efetuado diretamente no CROAMTV, mediante entrega do respetivo recibo.

Artigo 8.º — Atividades no CROAMTV