- 1 -A utilização dos espaços e equipamentos destinados à incubação de empresas de base tecnológica - Polo da Incubadora MadeIN é regida por regulamento específico.
- 2 -A utilização dos espaços e equipamentos destinados ao desporto é regida por regulamento específico.
Artigo 22.º — Exclusões
Vigente desde: 15/10/2024
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