Art.º 24 · Edital n.º 1535/2022 — Acesso ao Sistema de Informação da Segurança Social

1 -O registo do processo individual, da informação prevista no artigo anterior, é efetuado conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação dada pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março - Sistema de Informação específico.
2 -O acesso às aplicações informáticas por parte dos/as técnicos/as do SAAS, devidamente autorizados para o efeito, é efetuado local ou remotamente, através de um código de utilizador/a e de uma palavra passe, pessoal e intransmissível.
3 -O acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador/a é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo Instituto da Segurança social, I. P.
4 -De acordo com o previsto nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, são adotadas e periodicamente atualizadas medidas de segurança de tratamento de dados pessoais em causa, pelo que, todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificando o/a utilizador/a, operação e data/hora da alteração.

Artigo 24.º — Acesso ao Sistema de Informação da Segurança Social