O presente Regulamento Interno foi aprovado em 23 de junho de 2023 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.
316724146
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2023
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Em vigor desde 17/08/2023