Art.º 5 · Edital n.º 1535/2023 — Entidade promotora do SAAS

1 -A entidade promotora do SAAS é o Município de Alenquer, no âmbito das suas competências.
2 -Compete ao Município de Alenquer assegurar o desenvolvimento do serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.
3 -Compete ainda ao Município de Alenquer elaborar os relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento e a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situação de emergência social, comprovada carência económica e de risco social.
4 -O Município de Alenquer, no exercício das competências previstas nos números anteriores, pode contratualizar, através da celebração de protocolo específico, com instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou equiparadas.

Artigo 5.º — Entidade promotora do SAAS