- 1 -O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de RSI.
- 2 -O SAAS assegura o atendimento em situação de emergência social.
- 3 -O SAAS assegura também a atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica.
Artigo 7.º — Natureza do serviço
Vigente desde: 17/08/2023
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