Definição e funcionamento
- 1 -O Conselho Municipal da Segurança de Vieira do Minho, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação, e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento estão regulados na lei e no presente Regulamento.
- 2 -O Conselho Municipal de Segurança Funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.