Edital

Edital n.º 1537/2023

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Vieira do Minho

Capítulo I

Artigo 1.º

Definição e funcionamento

1 -O Conselho Municipal da Segurança de Vieira do Minho, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação, e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento estão regulados na lei e no presente Regulamento.
2 -O Conselho Municipal de Segurança Funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos do Conselho:

a)Contribuir para aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município de Vieira do Minho, através da consulta a todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos do Município e participar em ações de prevenção.
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no Município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo anterior, compete ao Conselho dar parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
4. d)Os resultados da atividade municipal da proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
7. g)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidades criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
8. h)Os dados relativos à violência doméstica;
9. i)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
10. j)As propostas do Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
11. k)Os programas de Policiamento de Proximidade;
12. l)Os Contratos Locais de Segurança;
2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada Conselho, a aprovar nos termos do artigo 6.º
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal e, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do Município.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Secção I - Da composição e presidência

Artigo 4.º

Composição

Integram o Conselho Municipal de Segurança de Vieira do Minho:

a)O presidente da Câmara de Vieira do Minho;
b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança;
c)Vereadora de educação;
d)O Presidente da Assembleia Municipal;
e)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
f)Um representante do Ministério Público da Comarca de Vieira do Minho;
g)Os Comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do Município;
h)O Presidente ou seu representante da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho e da Secção de Ruivães;
i)O Comandante/Coordenador da Polícia Municipal;
j)O Comandante Operacional Municipal;
k)Um representante dos estabelecimentos de saúde existente no Concelho;
l)Um representante dos Agrupamentos de Escolas de ensino público do concelho de Vieira do Minho, designado entre os respetivos Diretores de Agrupamento;
m)Um representante do Instituto da Segurança Social, IP;
n)Um representante da (APAV) - Associação de Apoio à Vítima;
o)O Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vieira do Minho;
p)Os responsáveis na área do Município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária;
q)O Presidente ou seu representante da Cooperativa dos Produtos Agrícolas do Concelho de Vieira do Minho;
r)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
s)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
t)Os presidentes ou seus representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do Concelho de Vieira do Minho designadas pela Rede Social;
u)Um representante do Gabinete Técnico Florestal;
v)O Presidente ou representante do núcleo da cruz vermelha de Salamonde e de Rossas;
w)Um representante da associação de pais do agrupamento de escolas Vieira de Araújo;
x)Um representante do Clero;
y)Um representante da Associação empresarial de Vieira do Minho;
z)Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal, por votação maioritária de dois terços dos deputados em exercício de funções.

Artigo 5.º

Presidência e Secretários

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las, antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um Secretário, designado de entre os membros do Conselho;
4 -O Presidente é substituído nas suas funções ou impedimentos por um dos membros do Conselho, por ele designado.

Secção II - Das reuniões

Artigo 6.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que para tal seja convocado pelo Presidente, por iniciativa sua, ou no caso das reuniões extraordinárias, a solicitação da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, ou de um terço dos membros do Conselho, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se desejava ver tratado.
2 -Nas reuniões ordinárias haverá lugar a um "período de antes da ordem do dia", que não poderá exceder 30 minutos.
3 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 7.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O presidente da Câmara Municipal, que preside, ou nos seus impedimentos por um dos membros do Conselho, por ele designado;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança;
3. c)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do Município;
4. d)O Comandante/Coordenador da Polícia Municipal;
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevantes em função da matéria que está na "ordem do dia".

Artigo 8.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no Município de Vieira do Minho.
3 -Compete ainda ao Conselho Restrito Pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos;
4 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 9.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da convocatória o dia e hora em que esta se realizará.
2 -A convocatória das reuniões extraordinárias deverá ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de três dias sobre a data da reunião.
3 -A convocatória deverá ser enviada para todos os membros do Conselho por correio eletrónico, e no caso das convocatórias para as reuniões extraordinárias, as mesmas deverão ser confirmadas por telefone.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, os assuntos a tratar na reunião.
5 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 10.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "ordem do dia "estabelecida pelo Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na "ordem do dia "os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias úteis sobre data da convocação da reunião, ou no próprio dia, quando pelo menos dois terços dos membros presentes reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre o assunto em causa.
3 -A "ordem do dia" deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, três dias úteis sobre a data da reunião.

Artigo 11.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos membros presentes, referidos no artigo 4.º deste Regulamento.
2 -Decorridos trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião poder-se-á realizar desde que esteja presente um terço dos seus membros;

Artigo 12.º

Faltas

1 -Constitui falta a não comparência em qualquer reunião do Conselho.
2 -Na eventualidade de ocorrerem quatro faltas consecutivas, o Presidente poderá sugerir a sua substituição às entidades dos membros representados.

Artigo 13.º

Direito dos membros

1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres.
2 -O uso da palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, e cada membro só poderá usar da palavra duas vezes em cada ponto da ordem de trabalhos, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.

Secção III - Dos pareceres

Artigo 14.º

Elaboração de pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalhos, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 15.º

Aprovação dos pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias úteis de antecedência da data agendada para o seu debate e votação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 16.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual;
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal, com conhecimento às entidades de segurança com competência no território municipal.

Secção IV - Das atas

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações.
2 -As atas são lavradas pelo Secretário do Conselho e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.
3 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata poderá ser aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
4 -Os membros do Conselho podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam, assim como qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde conste ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 18.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Apoio logístico

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, assegurar a instalação do Conselho e à Câmara Municipal o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.

Artigo 20.º

Casos omissos

Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, aplica-se ao funcionamento do Conselho, com as devidas adaptações, as regras que vigorem para os órgãos administrativos constantes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação nos termos da lei.

316766494

Artigo 4.º

Composição

Integram o Conselho Municipal de Segurança de Vieira do Minho:

a)O presidente da Câmara de Vieira do Minho;
b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança;
c)Vereadora de educação;
d)O Presidente da Assembleia Municipal;
e)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
f)Um representante do Ministério Público da Comarca de Vieira do Minho;
g)Os Comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do Município;
h)O Presidente ou seu representante da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho e da Secção de Ruivães;
i)O Comandante/Coordenador da Polícia Municipal;
j)O Comandante Operacional Municipal;
k)Um representante dos estabelecimentos de saúde existente no Concelho;
l)Um representante dos Agrupamentos de Escolas de ensino público do concelho de Vieira do Minho, designado entre os respetivos Diretores de Agrupamento;
m)Um representante do Instituto da Segurança Social, IP;
n)Um representante da (APAV) - Associação de Apoio à Vítima;
o)O Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vieira do Minho;
p)Os responsáveis na área do Município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária;
q)O Presidente ou seu representante da Cooperativa dos Produtos Agrícolas do Concelho de Vieira do Minho;
r)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
s)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
t)Os presidentes ou seus representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do Concelho de Vieira do Minho designadas pela Rede Social;
u)Um representante do Gabinete Técnico Florestal;
v)O Presidente ou representante do núcleo da cruz vermelha de Salamonde e de Rossas;
w)Um representante da associação de pais do agrupamento de escolas Vieira de Araújo;
x)Um representante do Clero;
y)Um representante da Associação empresarial de Vieira do Minho;
z)Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal, por votação maioritária de dois terços dos deputados em exercício de funções.