Art.º 7 · Edital n.º 1537/2023 — Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O presidente da Câmara Municipal, que preside, ou nos seus impedimentos por um dos membros do Conselho, por ele designado;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança;
3. c)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do Município;
4. d)O Comandante/Coordenador da Polícia Municipal;
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevantes em função da matéria que está na "ordem do dia".

Artigo 7.º — Composição do Conselho Restrito