- 1 -O OPTV assenta num modelo de participação de cariz deliberativo, no âmbito do qual os munícipes participam apresentado e votando as propostas apresentadas.
- 2 -No OPTV podem apresentar e votar propostas os munícipes com idade igual ou superior a 18 anos, recenseados no concelho de Torres Vedras.
- 3 -Os munícipes com idade compreendida entre os 14 e 17 anos, podem apresentar e votar propostas, exclusivamente na tipologia Ideia Jovem, e caso sejam residentes no concelho de Torres Vedras.
- 4 -Só podem apresentar e votar propostas pessoas singulares, estando excluídas organizações, entidades, associações, autarquias ou outras pessoas coletivas.
- 5 -Podem ser beneficiários pessoas coletivas de direito público ou de direito privado cujo objeto social vise a prossecução de fins públicos, com atividade para a comunidade claramente comprovada há pelo menos dois anos.
Artigo 6.º — Participantes e Beneficiários
Vigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025