O disposto no presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso ao programa de atribuição de Bolsas de Estágios em Empresas, de Bolsas de Emprego Qualificado e de Bolsas de Doutoramento, promovido pelo Município de Anadia, com aplicabilidade na área de circunscrição territorial do Município de Anadia, sempre que tais matérias não sejam objeto de regras específicas diversas contidas em diploma legal ou regulamentar especial.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022