Art.º 18 · Edital n.º 1541/2022 — Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros que compõem a CMPC, de acordo com o disposto no artigo 32.º do CPA.
2 -No caso de impossibilidade de reunião da totalidade dos seus membros, e após trinta minutos contados a partir da hora do início dos trabalhos, as deliberações da CMPC são tomadas por unanimidade dos membros com assento presente, sendo aprovadas em minuta.
3 -As deliberações tomadas por maioria relativa, nos termos do número anterior, exigem um quórum deliberativo mínimo de 1/3 dos membros da CMPC.
4 -O Presidente tem voto de qualidade.
5 -Em todas as reuniões são lavradas uma ata, que é colocada à votação e à aprovação de todos os membros da CMPC, no final da mesma ou na reunião imediatamente a seguir.
6 -As atas aprovadas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, sendo arquivadas pela estrutura municipal de apoio à CMPC, no SMPC.

Artigo 18.º — Deliberações