- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos preconizados, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço numa Unidade de Saúde de Ourém, de acordo com o horário definido no n.º 3, do artigo 5.º
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pela Câmara Municipal, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no n.º 3, do artigo 5.º
Artigo 14.º — Obrigações
Vigente desde: 18/08/2023
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Em vigor desde 18/08/2023