Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

O presente Regulamento destina-se a regular a atribuição de apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas e/ou que exerçam funções numa das unidades de saúde do Concelho de Ourém, com exceção de Unidade de Saúde Familiar (USF), modelo B.