Edital

Edital n.º 1544/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Produção Pecuária

O Município de Vieira do Minho apoia a produção pecuária atribuindo um apoio à produção das seguintes raças:

a)Bovinos: raças barrosã, minhota e cachena;
b)Equinos: raça garrana;
c)Ovinos: raças bordaleira e churra;
d)Caprinos: raça bravia;
e)Suínos: raça bísara;
f)Galináceos: raças pedrês portuguesa, preta lusitana, amarela e branca.

1 -O apoio a atribuir é o seguinte de acordo com os presentes escalões:
1. a)Bovinos:
  1. i)Até 5 animais e por cria - (euro) 30,00;
  2. ii)De 6 a 20 animais e por cria - (euro) 20,00;
  3. iii)Mais de 20 animais e por cria - (euro) 10,00;
2. b)Equinos:
  1. i)Até 5 animais e por cria - (euro) 30,00;
  2. ii)De 6 a 20 animais e por cria - (euro) 20,00;
  3. iii)Mais de 20 animais e por cria - (euro) 10,00;
3. c)Ovinos:
  1. i)Até 30 animais e por fêmea - (euro) 4,50;
  2. ii)De 31 a 120 animais e por fêmea - (euro) 3,00;
  3. iii)Mais de 120 animais e por fêmea - (euro) 1,50;
4. d)Caprinos:
  1. i)Até 30 animais e por fêmea - (euro) 4,50;
  2. ii)De 31 a 120 animais e por fêmea - (euro) 3,00;
  3. iii)Mais de 120 animais e por fêmea - (euro) 1,50;
5. e)Suínos:
  1. i)Até 10 animais e por fêmea - (euro) 15,00;
  2. ii)De 11 a 40 animais e por fêmea - (euro) 10,00;
  3. iii)Mais de 40 animais e por fêmea - (euro) 5,00;
6. f)Galináceos: (euro) 0,42 por fêmea.
2 -O apoio atrás referido contempla, conforme os casos, as crias nascidas em exploração pecuária entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao do pedido desse apoio, e fêmeas em idade de reprodução.

São beneficiários do apoio referido no artigo 2.º, os titulares de explorações pecuárias sediadas no concelho de Vieira do Minho, registadas no SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (para bovinos, ovinos e caprinos), ou inscritos no Livro Genealógico da respetiva raça (para equinos, suínos e galináceos).

Artigo 4.º

Só podem ser beneficiárias produtores residentes no concelho de Vieira do Minho.

Artigo 5.º

O produtor pecuário, candidato ao apoio referido no artigo 2.º deve apresentar, anualmente e até 31 de junho, formulário de candidatura fornecido pelos Serviços Municipais acompanhado dos documentos referidos no artigo 6.º

Artigo 6.º

O formulário de candidatura tem de ser acompanhado dos documentos seguintes, respetivamente:

a)Comprovativo de registo no SNIRA ou Livro Genealógico da respetiva raça;
b)Comprovativo de residência;
c)Certidões de não dívida às Finanças e à Segurança Social.

Artigo 7.º

O presente regulamento inicia a sua aplicação tendo já em conta o ano 2022.

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