Art.º 2 · Edital n.º 1549/2024 — Âmbito do Serviço de Transportes Escolares

1 -O Serviço de transportes escolares visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentam o ensino básico, secundário e profissional, cuja distância da sua residência ao estabelecimento de ensino seja superior a 3 km e a sua residência não esteja abrangida pela rede de transportes públicos do concelho e consequentemente não possam beneficiar do passe estudante sub 18+TP.
2 -A área abrangida pelo serviço de transportes escolares é o concelho de Alcácer do Sal, só tendo direito a transporte gratuito os alunos com residência no Município de Alcácer do Sal.
3 -O regime de transportes escolares funciona, exclusivamente, durante os períodos letivos, entre o local de residência e o estabelecimento de ensino que frequentam.
4 -As comparticipações da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, atribuídas nos termos do presente regulamento cessam quando o aluno completa a escolaridade obrigatória.

Artigo 2.º — Âmbito do Serviço de Transportes Escolares